⭐♻️ 💚🌱💚🌎LIVRO UMA BREVE HISTÓRIA SOBRE A LEGISLAÇÃO FLORESTAL BRASILEIRA
No próximo dia 25 de maio, dia do aniversário do novo Código Florestal, o Observatório do Código Florestal (OCF) lançou o livro “Uma breve história da Legislação Florestal Brasileira” e o vídeo “Breve História do Código Florestal – Parte 2.
O livro é dividido em duas partes, a primeira mostra a história da legislação de 1500 até os dias de hoje, e a segunda é o texto compilado da Lei Florestal, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal e comentários feitos por diversos especialistas. A história traçada de 1500 a 1979 é uma reedição da publicação já lançada pelo Observatório em 2018. A partir de 1979 o estudo é inédito, assim como os textos que comentam a implementação de artigos da Lei na prática.
Sobre o Código Florestal
O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), Lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa ou Lei Florestal, está em vigor desde maio de 2012. Essa nova Lei estabeleceu regras de transição, que permitem a adaptação das propriedades rurais aos termos da Lei, por meio de um processo, com os seguintes passos: Inscrição do imóvel rural no CAR; a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); assinatura de Termo de Compromisso, no qual cada produtor apresenta um projeto indicando como se adaptará às regras legais; e a adequação ambiental da propriedade rural à Lei e conversão das penas e multas em função da prestação de serviço ambiental. Mas implementação dessa Lei ainda caminha a passos lentos.
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