Os ministros terminarão de analisar as quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 12.651, também conhecida como o novo Código Florestal, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento que tem dividido os membros da corte e terá repercussões para os agricultores e as regras de proteção ambiental no Brasil.
Entre os pontos questionados está o perdão a multas e sanções a agricultores que desmataram ilegalmente até 2008, um dos dispositivos mais polêmicos do novo código.
Preservação em áreas privadas
A legislação brasileira determina que todo agricultor deve manter parte de sua propriedade preservada. No bioma amazônico, o índice de proteção exigido é de 80%, no Cerrado, 35%, e nos demais biomas, 20%. Essa porção do território é conhecida como Reserva Legal.
Também devem ser preservadas todas as áreas ecologicamente sensíveis das propriedades, como nascentes e matas à beira de rios. Esses trechos são chamados de Áreas de Preservação Permanente (APP), considerados essenciais para a proteção de recursos hídricos e para a manutenção da biodiversidade.
O novo Código Florestal criou um banco de dados para controlar o cumprimento dessas regras: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), hoje com 4,7 milhões de imóveis rurais registrados e informações detalhadas sobre a ocupação do solo em cada propriedade.
Segundo a nova regra, proprietários que até 2008 desmataram áreas que deveriam ter sido preservadas ficariam livres de multas e outras sanções, desde que se registrassem no CAR e se comprometessem a se adequar à legislação.
Se o STF julgar que essa anistia é inconstitucional, o governo federal poderá multar os proprietários rurais pelas infrações cometidas antes de 2008.
O que pensam agronegócio e ambientalistas
Entidades ligadas ao agronegócio criticam a possível anulação do perdão.
Para Rodrigo Lima, diretor geral da consultoria Agroicone, a mudança da regra "criaria um cenário de insegurança muito grande" para os agricultores.
Ele afirma que a anistia é justa porque, até a aprovação do novo código, as regras sobre o desmatamento em propriedades privadas passaram por muitas mudanças, o que dificultava seu cumprimento.
Segundo Lima, se a anistia for revogada, "teremos uma situação paradoxal, na qual quem fez o CAR pode ter criado provas contra ele mesmo".
Já organizações ambientalistas defendem a revisão da anistia. Para a bióloga Nurit Bensusan, do Instituto Socioambiental (ISA), o perdão "premia os proprietários que infingiram a lei".
"Aquele que seguiu as regras, fez tudo direitinho, vai se sentir um trouxa completo (se a anistia for mantida)", afirma.
Ela diz ainda que a manutenção da regra estimularia novos desmatamentos ilegais, pois criaria a expectativa de outros perdões no futuro.
"Quem respeitará esse código se amanhã outra anistia puder ocorrer?", questiona a bióloga.
Regras de compensação
Lei também determina preservação de áreas ecologicamente sensíveis, como nascentes e margens de rios
Outro ponto polêmico cuja votação no STF está empatada trata da compensação de áreas de Reserva Legal desmatadas além dos percentuais mínimos por meio de pagamentos para a preservação da vegetação excedente em outras propriedades.
Antes do novo código, a legislação definia que compensação deveria ocorrer na mesma microbacia hidrográfica da propriedade que havia desmatado além da conta. Após o novo código, passou-se a aceitar que a compensação ocorresse no mesmo bioma.
Para Nurit Bensusan, do ISA, a possibilidade de compensação no mesmo bioma "pode gerar bacias completamente desmatadas". Ela defende o retorno à regra anterior.
Já Rodrigo Lima, da Agroicone, afirma que a limitação ao mesmo bioma não necessariamente fará com que os produtores recorram a áreas distantes para a compensação. Ele diz que os governos estaduais poderão definir que a compensação ocorra no próprio Estado, pois teriam interesse em impedir a saída dos recursos movimentados por esse mercado.
Outros temas pendentes
Alguns outros pontos analisados pelo STF cuja votação está empatada são:
- A possibilidade de redução da Reserva Legal - de 80% para 50% - em municípios na Amazônia que tenham mais da metade de seu território ocupado por Terras Indígenas e/ou Unidades de Conservação, ou nos Estados com mais de 65% do território ocupado por Terras Indígenas e/ou Unidades de Conservação que tenham planos de Zoneamento Ecológico-Econômico (instrumento que busca conciliar desenvolvimento econômico e conservação ambiental);
- A permissão para realizar atividades agropecuárias em APPs nos topos dos morros;
- A possibilidade de novas autorizações para o corte de vegetação a quem desmatou ilegalmente;
Decisões já tomadas
Em decisões festejadas por ambientalistas, a maioria dos juízes do STF já decidiu no julgamento que:
- Não se pode desmatar APPs para implantar depósitos de lixo ou instalações esportivas;
- Todas as nascentes e olhos d'água, sejam intermitentes ou perenes, devem ter APPs preservadas;
- APPs só podem ser desmatadas por "interesse social" ou "utilidade pública" quando não houver alternativas.
Outras decisões tomadas no julgamento agradaram o agronegócio, entre as quais a manutenção dos seguintes pontos do novo código:
- As APPs em beira de rios devem ser medidas conforme sua variação média anual, e não conforme o nível medido na cheia;
- Pequenas propriedades podem seguir critérios menos rigorosos para recuperar APPs na beira de rios;
- Pequenos imóveis rurais podem plantar em regiões de várzea;
- Propriedades que desmataram além dos percentuais mínimos atuais ficam dispensadas de recompor as áreas caso tenham seguido as regras vigentes no momento em que desmataram;
- Propriedades podem contabilizar APPs no percentual de Reserva Legal;
- Possibilidade de empregar espécies exóticas em até 50% da Reserva Legal desmatada.
The ministers will finish examining the four actions that question the constitutionality of Law 12.651, also known as the new Forest Code, sanctioned in 2012 by then President Dilma Rousseff.
The Federal Supreme Court (STF) has concluded a trial that has divided court members and will have repercussions for farmers and environmental protection rules in Brazil.
Among the points questioned is the forgiveness of fines and sanctions on farmers who illegally deforested until 2008, one of the most controversial devices in the new code.
Preservation in private areas
Brazilian legislation requires that every farmer must maintain part of his or her property preserved. In the Amazonian biome, the required protection index is 80%, in the Cerrado, 35%, and in the other biomes, 20%. This portion of the territory is known as Legal Reserve.
All ecologically sensitive areas of properties, such as springs and forests along rivers, should also be preserved. These stretches are called Permanent Preservation Areas (APPs), considered essential for the protection of water resources and for the maintenance of biodiversity.
The new Forest Code created a database to monitor compliance with these rules: the Rural Environmental Registry (CAR), today with 4.7 million rural properties registered and detailed information on the occupation of the soil in each property.
According to the new rule, owners who deforested areas that should have been preserved by 2008 would be free of fines and other sanctions, provided they registered in the CAR and agreed to comply with the legislation.
If the STF deems this amnesty to be unconstitutional, the federal government may fine rural property owners for infractions committed before 2008.
What do agribusiness and environmentalists think
Entities linked to agribusiness criticize the possible annulment of pardon.
For Rodrigo Lima, general director of Agroicone consulting, the change of rule would "create a scenario of great insecurity" for farmers.
He says the amnesty is fair because until the new code was approved, the rules on deforestation on private property have undergone many changes, making it difficult to enforce them.
According to Lima, if the amnesty is repealed, "we will have a paradoxical situation in which those who made the CAR may have created evidence against themselves."
Environmental organizations have called for a review of the amnesty. For biologist Nurit Bensusan of the Socio-Environmental Institute (ISA), forgiveness "rewards owners who have inflicted the law."
"He who followed the rules, did everything right, will feel a complete bundle (if the amnesty is maintained)," he says.
She also said that maintaining the rule would encourage further illegal deforestation, as it would create the expectation of further forgiveness in the future.
"Who will respect this code if another amnesty can happen tomorrow?", Asks the biologist.
Compensation rules
Law also determines preservation of ecologically sensitive areas such as springs and riverbanks
Another controversial point whose vote in the STF is tied treats the compensation of deforested Legal Reserve areas in addition to the minimum percentages through payments for the preservation of the surplus vegetation in other properties.
Before the new code, the legislation defined that compensation should occur in the same watershed of the property that had cleared beyond the account. After the new code, it was accepted that compensation would occur in the same biome.
For Nurit Bensusan of the ISA, the possibility of compensation in the same biome "can generate fully deforested basins". It defends the return to the previous rule.
Rodrigo Lima, of Agroicone, says that limiting the same biome will not necessarily cause farmers to travel to distant areas for compensation. He says that the state governments may decide that compensation occurs in the state itself, because they would have an interest in preventing the exit of the resources moved by that market.
Other pending issues
Some other points analyzed by the STF whose votes are tied are:
- The possibility of reducing the Legal Reserve - from 80% to 50% - in municipalities in the Amazon that have more than half of their territory occupied by Indigenous Lands and / or Conservation Units, or in States with more than 65% of occupied territory Indigenous Lands and / or Conservation Units that have Ecological-Economic Zoning plans (an instrument that seeks to reconcile economic development and environmental conservation);
- The permission to carry out agricultural activities in APPs in the tops of the hills;
- The possibility of new authorizations to cut vegetation to those who cleared illegally.
Decisions already taken
In decisions celebrated by environmentalists, most of the judges of the STF have already decided in the judgment that:
- You can not deforest APPs to deploy garbage dumps or sports facilities;
- All springs and waterways, whether intermittent or perennial, must have APPs preserved;
- APPs can only be deforested by "social interest" or "public utility" when there are no alternatives.
Other decisions taken at the trial pleased agribusiness, including maintaining the following points of the new code:
- The riverside APPs should be measured according to their average annual variation, and not according to the level measured in the flood;
- Small farms may follow less rigorous criteria to recover APPs at riverside;
- Small rural properties can plant in lowland regions;
- Properties that deforested beyond the current minimum percentages are exempted from recomposing the areas if they have followed the rules in force at the time they deforested;
- Properties can count APPs in the percentage of Legal Reserve;
- Possibility of using exotic species in up to 50% of the deforested Legal Reserve.
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